A 1ª Conferencia Municipal sobre Transparência e Controle Social foi realizada no município de Baixo Guandu/ES no dia 01/02/2012, no horário de 8:30 às 17:00 h, no Centro Pastoral da Igreja Católica, contou com a participação de 63 pessoas através dos segmentos: Poder Público, Sociedade Civil e Conselhos de Políticas Públicas.
A 1ª Consocial é um marco importante no diálogo entre Estado e sociedade civil, que certamente contribuirá para o processo de aprofundamento da democracia brasileira. Assim, a população, as associações, o governo e os Conselhos de Controle Social (Saúde, Educação e Assistência Social) foram chamados a debater e a se fazer ouvir neste amplo debate sobre transparência, controle social dos gastos públicos, prevenção e combate à corrupção.
Foram definidas as seguintes Diretrizes encaminhadas na íntegra para a Etapa estadual da 1ª Consocial:
EIXO I - PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÃO E DADOS PÚBLICOS
1- Capacitação de lideranças (poder público e sociedade civil) para esclarecimento do acesso a informação de dados públicos.
2- Publicação das prestações de contas públicas da gestão em jornais de grande porte, mídias oficiais, internet e reuniões nos bairros com concentração de massa popular em praças públicas.
3- Inserir como componente curricular o tema “Transparência nas informações dos dados públicos”.
4- Dar ênfase na mudança de cultura dentro da sociedade no sentido de tornar os cidadãos críticos, fiscalizadores.
5- Maior envolvimento do poder legislativo no esclarecimento dos dados públicos.
EIXO II - MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL, ENGAJAMENTO E CAPACITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA O CONTROLE DA GESTÃO PUBLICA
1. Fazer uma campanha porta a porta de esclarecimento e incentivo a participação da população nas ações do poder publico, sendo feita por um funcionário de cada secretaria usando a estrutura do poder publico;
2. Divulgação efetiva de sites, blogs, programas de radio, ouvidorias existentes no município, tais como: Igrejas, escolas, panfletagens...;
3. Realizar ouvidorias ou audiências publica nos bairros e distritos para atender um maior número de pessoas;
4. Incentivo a participação e o fortalecimento das associações de moradores e produtores rurais;
5. Curso de capacitação em transparência publica e controle social para a população (nos bairros e distritos), oferecido pelo município com fornecimento de certificado.
EIXO III – A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTÂNCIAS DE CONTROLE
1. Divulgação dos conselhos municipais existentes e sua atuação (objetivos, metas e resultados esperados/alcançados, eventos e ações), através dos meios de comunicação;
2. Trabalho de base com a população, através de encontros e reuniões com informações sobre os direitos e deveres do cidadão, a gestão participativa e os conselhos municipais;
3. Criação de um Fórum de Debates de todos os Conselhos Municipais;
4. Criação de Conselhos Distritais (Sub - conselhos);
5. Capacitação permanente para os conselheiros municipais;
6. Fortalecimento dos conselhos municipais com infra-estrutura adequada de funcionamento;
7. Criação de um espaço/local que abranja todos os conselhos municipais com infra-estrutura de funcionamento.
EIXO IV: DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO
1. Criar penalidades mais severas para o infrator da Lei da Ficha Limpa. No caso do infrator não obter bens para devolução do mesmo, ou à cassação dos direitos políticos.
2. Criação de ONG’S para fiscalização que promova o acompanhamento e fiscalizar a clareza na aplicação dos recursos públicos.
3. Criar dispositivos de esclarecimentos de aplicações de recursos públicos além do Portal de Transparência e ouvidoria para acesso do público em geral.
4. Exigência de um nível maior de escolaridade para os candidatos políticos.
Os delegados eleitos representantes do Poder Público, Sociedade Civil e Conselhos de Políticas Públicas na 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social foram representar o município na Conferência Estadual.
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