Sobre políticas de governo e políticas de Estado: distinções necessárias

O que são políticas de Estado e o que são políticas de governo? Seriam os dois termos intercambiáveis, como preferem alguns? Ou são elas necessariamente distintas e próprias de cada situação, de cada arranjo de poder, correspondendo cada uma a uma forma específica de elaboração e de aprovação? Esta não é uma questão trivial, pois dependendo da resposta que se dá a estas questões pode-se estar sancionando meras políticas do governo como se fossem políticas de Estado ou travestindo as primeiras com a aura indevida do processo decisório articulado e responsável, como devem ser todas as políticas que aspiram à chancela “de Estado”.

Com efeito, determinadas políticas, seguidas por um governo específico, num dado momento da trajetória política de um país, podem corresponder à expressão da chamada “vontade nacional”, dado que contêm certo número de elementos objetivos que podem entrar na categoria dos sistêmicos ou estruturais, respondendo, portanto, ao que normalmente se designa como política de Estado. Alternativamente, porém, ela pode expressar tão somente a vontade passageira de um governo ocasional, numa conjuntura precisa, geralmente limitada no tempo, da vida política desse mesmo país, o que a coloca na classe das orientações passageiras ou circunstanciais.

Muitos pretendem que toda e qualquer política de governo é uma política de Estado, posto que um governo, que ocupa o poder num Estado democrático – isto é, emergindo de eleições competitivas num ambiente aberto aos talentos políticos – é sempre a expressão da vontade nacional, expressa na escolha regular daqueles que serão os encarregados de formular essas políticas setoriais. Os que assim pensam consideram bizantina a distinção, mas estes são geralmente pessoalmente do próprio governo, eventualmente até funcionários do Estado que pretendem se identificar com o governo de passagem. O que se argumenta é que, na medida em que suas propostas políticas já foram “aprovadas” previamente no escrutínio eleitoral, elas correspondem, portanto, aos desejos da maioria da população, sendo em conseqüência “nacionais”, ou “de Estado”.

Não é bem assim, pois raramente, numa competição eleitoral, o debate pré-votação desce aos detalhes e minudências das políticas setoriais e a todos os contornos e implicações dos problemas que podem surgir na administração corrente do Estado após a posse do grupo vencedor. Campanhas eleitorais são sempre superficiais, por mais debates que se possam fazer, e os candidatos procuram simplificar ainda mais os problemas em confronto, adotando slogans redutores, e fazendo outras tantas simplificações em relação às posições dos seus adversários. Por outro lado, as promessas são sempre genéricas, sem muita quantificação – diretamente quanto às metas ou sua expressão orçamentária – e sobretudo sem precisão quanto aos meios e seus efeitos no cenário econômico ou social. Todos prometem empregos, distribuição de renda, crescimento e desenvolvimento, defesa dos interesses nacionais, resgate da dignidade e da cidadania e outras maravilhas do gênero. Em outros termos, raramente a eleição de um movimento ou partido político ao poder executivo lhe dá plena legitimidade para implementar políticas de governo como se fossem políticas de Estado, que por sua própria definição possuem um caráter mais permanente, ou sistêmico, do que escolhas de ocasião ou medidas conjunturais para responder a desafios do momento.

Políticas de governo são aquelas que o Executivo decide num processo bem mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Elas podem até envolver escolhas complexas, mas pode-se dizer que o caminho entre a apresentação do problema e a definição de uma política determinada (de governo) é bem mais curto e simples, ficando geralmente no plano administrativo, ou na competência dos próprios ministérios setoriais.

Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar. O trabalho da burocracia pode levar meses, bem como o eventual exame e discussão no Parlamento, pois políticas de Estado, que respondem efetivamente a essa designação, geralmente envolvem mudanças de outras normas ou disposições pré-existentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade.
Se quisermos ficar apenas com um exemplo, no âmbito da diplomacia, pode-se utilizar esta distinção. Política de Estado é a decisão de engajar um processo de integração regional, a assinatura de um tratado de livre comércio, a conclusão de um acordo de cooperação científica e tecnológica numa determinada área e coisas do gênero. Política de governo seria a definição de alíquotas tarifárias para um setor determinado, a exclusão de produtos ou ramos econômicos do alcance do tratado de livre comércio, ou a assinatura de um protocolo complementar definindo modalidades para a cooperação científica e tecnológica na área já contemplada no acordo. Creio que tanto o escopo das políticas, como os procedimentos observados em cada caso podem ser facilmente distinguidos quando se considera cada um dos conjuntos de medidas em função das características definidas nos dois parágrafos precedentes.

Por isso, não se pode pretender que as políticas de Estado possam ser adotadas apenas pelo ministro da área, ou mesmo pelo presidente, ao sabor de uma sugestão de um assessor, pois raramente o trabalho técnico terá sido exaustivo ou aprofundado o suficiente para justificar legitimamente essa designação. Isso se reflete, aliás, na própria estrutura do Estado, quando se pensa em como são formuladas e implementadas essas políticas de Estado.
Pense-se, por exemplo, em políticas de defesa, de relações exteriores, de economia e finanças – em seus aspectos mais conceituais do que operacionais – de meio ambiente ou de educação e tecnologia: elas geralmente envolvem um corpo de funcionários especializados, dedicados profissionalmente ao estudo, acompanhamento e formulação das grandes orientações das políticas vinculadas às suas respectivas áreas. Ou considere-se, então, medidas de natureza conjuntural, ou voltadas para uma clientela mais restrita, quando não ações de caráter mais reativo ou operacional do que propriamente sistêmicas ou estruturais: estas podem ser ditas de governo, aquelas não.

Portanto, quando alguém disser que está seguindo políticas de Estado, pare um pouco e examine os procedimentos, a cadeia decisória, as implicações para o país e constate se isso é verdade, ou se a tal política corresponde apenas e tão somente a uma iniciativa individual do chefe de Estado ou do ministro que assim se expressou. Nem todo presidente se dedica apenas a políticas de Estado, e nem toda política de Estado é necessariamente formulada pelo presidente ou decidida apenas no âmbito do Executivo.
Como dizem os americanos: think again, ou seja, espere um pouco e reconsidere o problema…


http://www.imil.org.br/artigos/sobre-politicas-de-governo-e-politicas-de-estado-distincoes-necessarias/

Alguns conceitos apresentados mo módulo 4:

-Cidadania – são os direitos e deveres que um indivíduo tem em relação à sociedade em que vive;

-Antigo Regime- Sistema social e político aristocrático estabelecido na França anterior a Revolução francesa, nele o monarca criava as normas, julgava os casos e as pessoas e aplicava as penalidades, amparado por um direito sem limites, por lhe ser dado pelo próprio Deus;

-Liberdade, igualdade, fraternidade- são os princípios universais proclamados pela Revolução Francesa, eram os três ideais a serem alcançados por ela;

-Políticas Públicas- tudo aquilo que o governo (municipal, estadual ou federal) faz no que diz respeito às leis, medidas reguladoras, decisões e ações são preventivas propostas pelo Estado, visando atendimento a determinados setores da sociedade civil ou diante de situações de risco, podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais ou com a iniciativa privada;

-Políticas afirmativas- são medidas especiais tomadas ou determinadas pelo Estado, para tentar eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros;

-Terceiro Setor – composto por instituições e setores das empresas, que se preocupam em exercer sua responsabilidade social, por meio de apoio e/ou realização de práticas sociais, sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de caráter público, tais como, ONGs, instituições religiosas, clubes de serviços, entidades beneficentes, centros sociais, organizações de voluntariado, institutos empresariais.

-SICONVI - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal tem como uma das finalidades, facilitar as apresentações de projetos aos programas ofertados pelo Governo Federal, é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos do Governo Federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos. Esse repasse acontece por meio de contratos e convênios destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.

-Ações afirmativas: Medidas ou ações tomadas pelo estado para combater desigualdades que se acumularam na sociedade ao longo do tempo, elas têm o objetivo de garantir a igualdade tratamento, de oportunidade e compensar perdas causadas por discriminação de qualquer tipo, um exemplo são as cotas nas universidades para negros e indígenas.

-Direito Público: Está alicerçado na Constituição, é a parte da ciência jurídica que tem a função de regulamentar as relações entre o poder público e a sociedade.

-Estado Democrático de Direito: é aquele no qual os eleitos, os governantes, no nosso caso que é uma democracia, são submissos às leis promulgadas.

-Direito Privado: Ao contrário do Direito Público , este regulamenta as relações entre particulares, pessoas X pessoas. Protege os direitos pessoais, isto é, interesses exclusivamente do titular do direito: interesses do proprietário, do locador, do comprador, entre outros.

-Estado-Polícia: Regime adotado pelas antigas monarquias absolutistas, no qual havia total submissão do povo à vontade do rei, não existia vontades nem direitos ao povo, os reis ou componentes da igreja exercia total poder, por designação divina, portanto incontestável.

-Supremacia da Constituição: A constituição é superior a qualquer outro ordenamento jurídico, nenhum ato dos poderes da República tem validade se não estiver de acordo com os parâmetros da Constituição.

-Pessoas Administrativas: Aquelas que têm capacidade para legislar, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição brasileira.

-Supremacia dos Interesses Públicos: O bem comum, ou seja, os interesses da coletividade, o bem público estará sempre acima do particular, do privado.

-Igualdade Formal: é aquela que está na Constituição Federal, por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei.

-Igualdade Substancial: é o ideal de justiça enquanto reconhecimento de identidades, ou seja, a igualdade orientada por critérios como os de gênero, orientação sexual, idade, raça, etnia, entre outros.

-Igualdade material –é ideal de justiça social e distributiva, ou seja, igualdade orientada pelo critério socioeconômico.

- Políticas de Estado- è aquela que vai além dos mandatos políticos, ou seja, ela é incorporada à legislação, por exemplo, a política de cotas para a população afrodescendentes nas Universidades, o Ensino da História e Cultura da África e Afro-brasileira (Lei 10.639/2003), O Ensino da História e Cultura Indígena (Lei 11,645/2008) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

-Estado Democrático de Direito: é aquele no qual os eleitos, os governantes, no nosso caso que é uma democracia, são submissos às leis promulgadas.

-Acordos de Cooperação Internacional - são acordos ou colaborações financeiras ou técnicas entre duas partes com o objetivo de enfrentar de uma forma duradoura e sustentável dificuldades econômicas e sociais, por exemplo as desigualdades de gênero e raça.

-Planos Plurianuais (PPA) – é o plano que estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

-Racismo- crença em que haja mais de uma raça humana e que essas raças sejam diferentes e uma superior a outra, baseando-se em diferenças biológicas dos seres humanos, como cor da pele por exemplo.

-Xenofobia- desconfiança, aversão ou a profunda antipatia em relação aos estrangeiros.

-Afrodescendentes- termo que substitui a palavra preto ou negro, consideradas pejorativas ao se referirem a pessoas que têm a pele escura.

-Raça – termo social, político, ideológico utilizado para se identificar a prática do racismo, pois do ponto de vista biológico, científico não existem várias raças humanas, mas apenas uma, a raça humana.

Burguesia- classe social surgida na Europa na Idade Média com o renascimento comercial e urbano. Dedicava-se ao comércio de mercadorias como roupas, especiarias, joias e também desenvolviam atividades financeiras;

Cidadão- cidadão é o residente de um Estado livre, com direitos civis, políticos e sociais;

Indivíduo- Pessoa considerada isoladamente, em relação a uma coletividade, o indivíduo e a sociedade, sujeito dotado de razão e autonomia de pensamento e ação que o afasta das visões religiosas e tradicionais, as quais o ligavam a Deus e à comunidade.

Estado Moderno – é caracterizado pela tecnologia, pelo aumento da produtividade, pela mobilidade da população e pelo aparecimento de novos grupos sociais, época da ascensão da Burguesia, o Estado Moderno tem uma nova forma de legitimação de poder. Antes quem legitimava o poder era um Deus Absoluto, mas quem vai se tornar o novo elemento legitimador é o Povo. o exercício desse poder o passa a se dar através de instituições reguladas por procedimentos e operadas por profissionais especializados.

-Revolução Francesa- Foi o Movimento social e político ocorrido na França no final do século XVIII que teve por objetivo principal derrubar o Antigo Regime e instaurar um Estado democrático que representasse e assegurasse os direitos de todos os cidadãos, é considerado o mais importante acontecimento da história contemporânea. Inspirada pelas ideias iluministas, o lema "Liberdade, Igualdade, Fraternidade" refletiu em todo mundo, pondo abaixo regimes absolutistas e propagando as ideias da burguesia;

-Revolução Industrial- foi um conjunto de mudanças tecnológicas com profundo impacto no processo produtivo em nível econômico e social. Iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, ampliou-se pelo mundo a partir do século XIX, com a mecanização dos sistemas de produção os produtos passaram a ser produzidos mais rapidamente, barateando o preço e estimulando o consumo. Por outro lado, aumentou também o número de desempregados. As máquinas foram substituindo, aos poucos, a mão-de-obra humana;

-Iluminismo- foi um movimento cultural da elite de intelectuais do século XVIII na Europa, que pregava o poder da razão, com intenção de reformar a sociedade, foi contra a intolerância e os abusos da Igreja e do Estado

-Idade Contemporânea- é o período de tempo desde a Revolução Francesa até nossos dias. É caracterizada pelo desenvolvimento e consolidação do regime capitalista no ocidente e, consequentemente pelas disputas das grandes potências europeias por territórios, matérias-primas e mercados consumidores.

-Proletariado- é aquele trabalhador que não tem nenhum meio de vida exceto sua força de trabalho, que ele vende para sobreviver e viviam apenas de seu salário.

-Socialismo Utópico- acreditavam que a implantação do sistema socialista aconteceria de forma lenta e gradual, estruturada no pacifismo, inclusive na boa vontade da própria burguesia. Utópicos porque apresentaram os princípios de uma sociedade ideal, mas sem indicar os meios reais para alcançá-la.

-Marxismo- Conjunto de pensamento e análise social e econômica organizados por Karl Max (1818- 1883), que afirmava que o socialismo seria alcançado através da luta de classes e da revolução do proletariado, fase de transição do capitalismo para o comunismo. O socialismo seria alcançado por meio da reorganização social, da estatização dos bens e dos meios de produção, e de uma sociedade caracterizada pela igualdade de oportunidades para todos e todas. A luta resultaria na emancipação do proletariado por meio da liberação da classe operária, para que os/as trabalhadores/as da cidade e do campo rompam com a propriedade privada burguesa, abolindo as classes sociais existentes e orientando a produção, de acordo com os interesses dos/as próprios/as produtores/as.

-Socialismo Científico – Também conhecido como socialismo marxista, nasceu no século XVIII com Karl Marx e Friedrich Engels. Ambos acreditavam que a solidariedade dos/as trabalhadores/as deveria superar o poder dos estados nacionais e que só uma revolução internacional dos/as operários/as acabaria com a burguesia e o capitalismo.

-Anarquismo- é uma filosofia que objetiva a eliminação de todas as formas de governo, coerção e governantes.

-Social-Democracia- ideologia que prega a reforma legislativa do capitalismo tornando-o mais igualitário, pela ação política, surgida no fim do século XIX por partidários/as do marxismo, que acreditavam que a transição para uma sociedade socialista poderia ocorrer por meio de uma evolução da democracia, sem revolução.

-Anarco-sindicalismo- Acreditam que os sindicatos podem ser instrumentos para mudar a sociedade, substituindo o Estado e o sistema capitalista por uma sociedade autogerida democraticamente pelos/as trabalhadores/as.

-Comuna de Paris- É o nome dado à primeira experiência histórica de um governo formado pelo proletário, ocorrida entre março e maio de 1871, na França.

-Guerra Fria- período histórico de disputas estratégicas e conflitos indiretos entre os Estados Unidos e a União Soviética, compreendendo o período entre o final da Segunda Guerra Mundial (1945) e a extinção da União Soviética (1991). Foi um conflito de ordem política, militar, tecnológica, econômica, social e ideológica entre as duas nações e suas zonas de influência.

Welfare State- Estado de Bem Estar Social, são Estados que garantem bens e serviços
públicos e protegem a população, regulamentando a vida política e econômica do país, em parceria com sindicatos e empresas privada, sua concepção é a de que todo/a cidadão/ã deve ter direito aos direitos sociais, durante toda sua vida, tais como educação, assistência médica gratuita, auxílio desemprego, garantia de renda mínima, entre outros.

Revolução Cultural Maoísta- Foi uma corrente do comunismo baseada nos ensinamentos de Mao Tse Tung (1893-1976). Na República Popular da China, o Pensamento de Mao Tse Tung é a doutrina oficial do Partido Comunista da China embora, através das reformas iniciadas por Deng Xiaoping em 1978 face a uma economia de mercado, a definição e o papel da ideologia de Mao Tse Tung na China tenha mudado de modo radical e tenha hoje um papel principalmente decorativo.

Black Power – Expressão criada pelo militante do movimento negro nos Estados Unidos, Stokely Carmichael, em uma frase que ficou célebre: “Estamos gritando liberdade há seis anos. O que vamos começar a dizer agora é poder negro”.Significa poder negro, foi um movimento liderado por negros/as, que teve seu auge no final dos anos 1960 e início dos anos 1970 em todo o mundo, especialmente nos Estados Unidos. O movimento ressaltou o orgulho racial, incentivou a criação de instituições culturais, provocou políticos/as negros/as para promoção dos interesses coletivos e da autonomia dos/as negros/as.

-Sindicalismo- É o movimento social de associação de trabalhadores assalariados para a proteção dos seus interesses. Ao mesmo tempo, é também uma doutrina política segundo a qual os trabalhadores agrupados em sindicatos devem ter um papel ativo na condução da sociedade.

-Pacto Colonial: Acordo entre Portugal e Brasil em que o Brasil somente podia vender e comprar da metrópole e lhe eram proibidas várias produções, por exemplo, de manufaturados.

-Colônia de exploração- O objetivo da Metrópole é explorar os recursos naturais; o
trabalho é escravo; existem grandes propriedades, os latifúndios, o destino da produção é Mercado externo, ou seja, no caso do Brasil, por exemplo, o lucro não ficava aqui, ia para Portugal.

-Grilagem- Tentativa de apropriação de terras pertencentes a outras pessoas, através do uso de escrituras de propriedade falsas.

-Cabanagem- Foi uma revolta na qual negros, índios e mestiços se rebelaram contra a elite política e tomaram o poder na então província do Grão-Pará (Brasil). Entre as causas da revolta encontram-se a extrema pobreza das populações ribeirinhas e a irrelevância política à qual a província foi relegada após a independência do Brasil.

-Revolta do Malês- foi um movimento que ocorreu na cidade de Salvador, província da Bahia, entre os dias 25 e 27 de janeiro de 1835. Os principais personagens desta revolta foram os negros islâmicos que exerciam atividades livres, conhecidos como negros de ganho, alfaiates, pequenos comerciantes, artesãos e carpinteiros. Apesar de livres, sofriam muita discriminação por serem negros e seguidores do islamismo. Em função destas condições, encontravam muitas dificuldades para ascender socialmente.

Revolta da Chibata- Foi uma rebelião de marinheiros, em 1910, em sua extensa maioria negros, que se opuseram a diversas humilhações, entre elas a aplicação da chibata como medida disciplinar que, mesmo depois da abolição, continuava a existir na Marinha da República.

-República Oligárquica/ República Velha/Primeira República- foi o período da História do Brasil, 1898-1930, em que o poder político federal ficou nas mãos das oligarquias cafeeiras.
O governo federal foi controlado pelas oligarquias de São Paulo e de Minas Gerais, por meio da chamada "política do café –com- leite".

-Guerra dos Canudos- foi o confronto entre o Exército Brasileiro e os integrantes de um movimento popular de caráter sócio-religioso liderado por Antônio Conselheiro, que durou de 1896 a 1897, na então comunidade de Canudos, no interior do estado da Bahia, no nordeste do Brasil. A contestação da autoridade do estado e a ocupação de terras em regime de comunidade atraíram o ódio dos latifundiários da República Velha levando a uma cruel repressão.

-Guerra do Contestado- Foi um conflito armado entre a população cabocla e os representantes do poder estadual e federal brasileiro travado entre outubro de 1912 a agosto de 1916, numa região rica em erva-mate e madeira disputada pelos estados brasileiros do Paraná e de Santa Catarina.
Teve origem nos problemas sociais, principalmente da falta de regularização da posse de terras e da insatisfação da população.

-Tenentismo- Foi o nome dado um movimento político-militar e à série de rebeliões de jovens oficiais de baixa e média patente do Exército Brasileiro no início da década de 1920, contrariados com a situação política do Brasil. Propunham reformas no país, entre as quais o fim do voto de cabresto, instituição do voto secreto e a reforma na educação pública.
Os movimentos tenentistas foram: a Revolta dos 18 do Forte de Copacabana em 1922, a Revolução de 1924 e a Comuna de Manaus de 1924 e a Coluna Prestes.

-Semana da Arte Moderna- Realizada entre 11 e 18 de fevereiro de 1922 no Teatro Municipal de São Paulo, teve a participação de escritores, artistas plásticos, arquitetos e músicos. Teve como objetivo mostrar as novas tendências artísticas que já vigoravam na Europa. Esta nova forma de expressão não foi compreendida pela elite paulista, que era influenciada pelas formas estéticas europeias mais conservadoras. O idealizador deste evento artístico e cultural foi o pintor Di Cavalcanti.

-Revolução de 1930- Revolução armada, liderada pelos estados de Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Sul, que chegou ao seu auge com o golpe de Estado, o Golpe de 1930, que depôs o presidente da república Washington Luís em 24 de outubro de 1930, impediu a posse do presidente eleito Júlio Prestes e pôs fim à República Velha.

-Período Getulista (1930–1945)- ou Era Vargas é o nome que se dá ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos ininterruptos (de 1930 a 1945). Essa época foi um divisor de águas na história brasileira, por causa das inúmeras alterações que Vargas fez no país, tanto sociais quanto econômicas.

-Intentona Comunista- foi uma tentativa de golpe contra o governo de Getúlio Vargas realizado em novembro de 1935 pelo Partido Comunista Brasileiro em nome da Aliança Nacional Libertadora.

-Estado Novo- regime político brasileiro fundado por Getúlio Vargas em 1937, que durou até 1945, que é caracterizado pela centralização do poder, nacionalismo, anticomunismo e por seu autoritarismo.

-Pai dos pobres- Apelido dado a Getúlio Vargas, ele fazia questão de passar através do DIP(departamento de imprensa e propaganda ) a imagem de que estava ajudando a classe trabalhadora através da CLT(consolidação das leis trabalhistas)onde o trabalhador passou a adquirir o direito a férias remuneradas ,horas diárias de trabalho não superior a oito.ETC.Essas conceções na realidade era um propósito de Vargas pois assim ele estaria com o sindicato em suas mãos,podendo intermediar muitas vezes em favor da classe empregadora.

-Carestia- Crise econômica e social, insuficiência de dinheiro para comprar alimentos, remédios, manter o mínimo de qualidade de vida.

-Milagre Econômico- nome dado para a época de extraordinário crescimento econômico ocorrido durante o Regime militar no Brasil

-Plano Cruzado I- criado em 1986 pelo ministro da Fazenda, Dilson Funaro, durante o mandato José Sarney O plano foi criado num momento crítico, com alta da inflação e falta de alguns produtos, inclusive gêneros alimentícios. Foram tomadas como medidas: mudança da moeda de Cruzeiro para Cruzado, supervalorizando a segunda (o cruzado valia 1000 vezes mais); congelamento de preços e convite à população para ser tornar “fiscal do Sarney”, correção automática do salário para acompanhar a inflação. O plano fracassou; entre os vários motivos, está o congelamento de preços que reduziu o percentual de lucro na venda dos produtos, fazendo com que estes desaparecem das prateleiras dos supermercados e levando a população a fazer estoques em casa.

Cidadão e Cidadania - O que é ser Cidadão

Afinal, o que é ser cidadão?

Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranqüila.

Como exercemos a cidadania?
Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos. Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados.
A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Independência dos Estados Unidos da América do Norte e na Revolução Francesa. Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão. Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para a s mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias.

Fonte: http://www.codic.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=8

Ações afirmativas e políticas públicas de inclusão social

Karl Marx, historiador alemão (1818 – 1883), um dos teóricos do socialismo científico, afirmou durante sua vida “a sociedade capitalista é antes de tudo uma sociedade de classes” e a “história do homem é a própria luta de classes”. Sendo assim, o conflito social interclasses gera a apropria dos bens e oportunidades sociais por alguns segmentos; é a partir da análise do pensamento de Marx dos propósitos capitalistas que vigoram no Brasil a mais de 400 anos que se insere a exploração do povo afro-descendente como mera ferramenta de utilidade material, força de trabalho e bem comercializável; sem o devido reconhecimento do desmantelamento de centenas de milhares de etnias que compunham o território o continente africano e que dispersaram por todo o mundo ocidental na constituição do capitalismo em suas múltiplas contradições sociais.
Para tentar superar as mazelas sociais e promover a inclusão e a justiça, a partir dos anos 1990, o Brasil tem sido alvo em potencial dos programas de ações afirmativas que visam reconhecer e corrigir situações de direitos negados socialmente ao longo da história.
As ações afirmativas vêm sofrendo críticas por uma pequena parcela da sociedade brasileira (a elite), que ha muito tempo vem acumulando riquezas e oportunidades. O que o negro e os outros segmentos excluídos da participação e usufruto dos bens, riquezas e oportunidades, querem, é o direito à cidadania, a cultura, educação, trabalho digno e participação das políticas públicas de caráter social. Os programas de ações afirmativas são na verdade políticas de correção de desigualdades sociais e formas de efetivação de direitos. Portanto, defender as ações afirmativas é de fato se posicionar contra o mito da democracia racial e a exclusão social existente no Brasil.
É preciso agir a partir da raiz do problema para erradicar a situação de exclusão social. O programa de cotas para negros e afrodescendentes é uma das ações afirmativas de caráter radical, pois mexe com privilégios estabelecidos por determinados segmentos da sociedade brasileira.
"Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros". (Ministério da Justiça, 1996, GTI População Negra).
As políticas afirmativas visam reconhecer as diversidades entre a população negra e não-negra, no sentido de direcionar os esforços para minimizar e gradativamente diminuir as distâncias socioeconômicas que permeiam a vida social brasileira.
É necessário neste contexto, o entendimento de conceitos que podem contribuir para o êxito das ações afirmativas e a inclusão social. As ações afirmativas são formas de políticas públicas que objetivam transcender as ações do Estado na promoção do bem-estar e da cidadania para garantir igualdade de oportunidades e tratamento entre as pessoas e a mobilização dos setores culturais com intenção de ampliar as ações de inclusão social.
Diferenciar inclusão social de exclusividade e privilégios sociais. A inclusão social é busca da afirmação de direitos que há muito tempo vem sendo negados; enquanto exclusividade é marca registrada de um grupo ou segmento social que tem amplo acesso aos bens, riquezas e oportunidades produzidas em termos sociais visto que uma ou outra parcela muito grande da população tem restrições ou são barradas por completo da participação sócio-cultural e o exercício da dignidade e da cidadania. É isso que caracteriza a exclusividade.
Diante de tudo que foi dito podemos notar que a população afro-brasileira, esta com a auto-estima defasada, devido à longevidade da exploração e da marginalidade social desde os tempos da administração colonial portuguesa no Brasil.
As relações sociais no período colonial limitavam ao branco de valores europeus, todo o privilégio, direito e mordomias político-sociais em detrimento ou prejuízo do negro e o índio que eram vistos como feras a ser domadas pela religião e enfraquecidos pelo trabalho exaustivo já que eram também res vocale (coisa que fala) e a escravidão era a justificativa para a salvação dessas etnias. Ao contrário do índio, o negro era mais odiado e perseguido pelo sistema colonial, pois o africano foi trazido para o Brasil exclusivamente para o trabalho escravo e a desagregação de sua existência enquanto ser humano. Para a afirmação e manutenção do regime escravista foi criada uma política de desumanização de todas as maneiras o negro, empreendia ações que o qualificava de ser movente, igualando-o a animais para evitar dessa forma a criação de um vínculo de convívio familiar, desarticulando suas crenças como pagãs, desqualificando seus bens simbólicos e outras formas de manifestações culturais fundamentais a identificação e a constituição como humanos.
No processo de marginalização do negro, talvez o aspecto mais importante seja a tentativa de retirar dele o direito ao saber para fragilizar e dominar sua sociabilidade contemporânea, que se expressa na relação saber e fazer, mas a preocupação não é o saber pelo simples fato que este traduz a discussão crítica, a independência do pensar e a conspiração da ordem; então a preocupação é com o fazer cotidiano das relações de trabalho desqualificadas, ou seja, o fazer o que não precisa pensar (trabalho mecânico e repetitivo), o fazer trabalho pesado e de menor prestigio social assim, o interessante para aqueles que não querem justiça social para o negro e outros excluídos; é o fazer do trabalho uma relação constante de dominação e sonegação de direito e oportunidades.
Nesse contexto, as ações afirmativas surgem para tratar com igualdade pessoas diferentes, pois, o regime escravista proporcionou uma visão negativa do negro, desqualificando-o enquanto pessoa e diante disso, conseqüentemente não necessitaria de educação e direitos tendo em vista a utilidade e a coisificação criadas em torno dele. Dessa forma, o afrodescendente não se torna ator social e sujeito da história; restando-lhe a mera condição de objeto da história.
Portanto, se faz necessárias discussões em torno da problemática do racismo às “avessas” e do acesso à educação através de vias de mobilização nacional em favor das reformas e do fortalecimento da democracia e conseqüentemente da cidadania.
É de fundamental importância que se compreenda que os programas de ações afirmativas não como mecanismo fim e sim, como políticas públicas ou privadas que servem de meios direcionados na redução das desigualdades sociais.

* João do Nascimento é Historiador formado pela Faculdade de Ciências Humanas de Sete Lagoas, Pós-graduado em Docência do Ensino Superior, Pós-graduado em História da Ciência pela UFMG e Pós-graduado em História e Cultura Mineira pela Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo/MG.
Fonte: http://meuartigo.brasilescola.com/sociologia/acoes-afirmativas-politicas-publicas-inclusao-social.htm

Temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza

"...temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades". Boaventura de Souza Santos
Fonte: http://emdefesadasacoesafirmativas.blogspot.com.br/2009/05/acao-afirmativa-e-um-conjunto-de.html

Você sabe o que são ações afirmativas?

Ação Afirmativa é um conjunto de políticas que compreendem que, na prática, as pessoas não são tratadas igualmente e, consequentemente, não possuem as mesmas oportunidades, o que impede o acesso destas a locais de produção de conhecimento e de negociação de poder. Este processo discriminatório atinge de forma negativa pessoas que são marcadas por estereótipos que as consolidam socialmente como inferiores, incapazes, degeneradas, etc., alocando-as em situações de sub-cidadania e precariedade civil. Dito de outra forma, o racismo, o machismo, a xenofobia, a homofobia, entre outras ideologias discriminatórias, vincularam e vinculam determinadas pessoas à características coletivas e pejorativas que as impedem de receber prestígio, respeito e valoração social como um indivíduo qualquer, por meio de discriminações, que na maioria das vezes, são executadas indiretamente, ou seja,“por baixo dos panos”, nos bastidores, sem testemunhas e alarde. Imagine, por exemplo, uma executiva competente que não é promovida na empresa em que trabalha porque o fato de ser mulher atrapalharia o “clima” masculino já estabelecido entre os diretores. Ou um ótimo professor que é demitido porque descobriram ou desconfiam que ele tenha um namorado. Ou um jovem negro que não foi admitido na seleção de emprego porque consideraram que ele não tem a “boa aparência” desejada. O que estas situações têm em comum? Além de retratarem os processos discriminatórios citados acima, são ocorrências que dificilmente serão comprovadas e penalizadas, pois os responsáveis por elas contornarão o machismo, a homofobia, o racismo que as fundamentam e darão diversas explicações supostamente neutras e naturalizadas para suas decisões. Entretanto, todos sabem que estas situações ocorrem diariamente e prejudicam a vida de inúmeras pessoas que não correspondem ao padrão eurocentrado (masculino, branco, cristão, heterossexual, fisicamente capaz, etc.) estipulado socialmente como normal e superior. Diante disso, o que fazer para transformar esta realidade? Foi exatamente com intuito de responder esta pergunta que a Ação Afirmativa surgiu. A Ação Afirmativa é um conjunto de políticas que tem como objetivo combater práticas discriminatórias e equacionar suas conseqüências na medida em que possibilita que pessoas marcadas por estereótipos coletivos e negativos acessem posições de poder, que historicamente lhes foram cerceadas. Sendo assim, são medidas especiais, porque agem focadas nos grupos marginalizados. E temporárias, pois possuem objetivos determinados que quando alcançados tornam-nas desnecessárias. E podem ser elaboradas e executadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada de maneira compulsória ou espontânea. Há inúmeras experiências de políticas afirmativas em todo mundo (Índia, Malásia , África do Sul, Gana, Guiné, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Equador, México, Brasil, entre outros) com critérios variados como, por exemplo, casta, deficiência física, descendência, etnia, gênero, nacionalidade, raça, etc. O próprio Brasil possui um histórico de políticas de cunho afirmativo: a Lei dos Dois Terços (5.452/1943) do governo Getúlio Vargas, a Lei do Boi (5465/1968) que reservou vagas nas instituições de ensino - médio e superior - agrícolas para agricultores e filhos destes, a Lei 8.112/1990 que prescreve cotas para portadores de deficiências físicas no serviço público civil da União, a Lei 9.504/1997 que preconiza cotas para mulheres nas candidaturas partidárias, entre outras. Entretanto a medida mais polemizada é o sistema de cotas para negros e negras em instituições de ensino superior (IES). Que desde 2003 já possibilitou dezenas de milhares de vagas em mais de cinqüenta IES em todo país. Outra medida afirmativa em vigor em nosso país é a Lei 11.639/03, que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional obrigando o ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira em todo sistema educacional brasileiro, seja público ou privado. Por fim, ficam as palavras do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Benedito Barbosa Gomes, sobre o potencial transformador da Ação Afirmativa. “Entre os objetivos almejados com as políticas afirmativas está o de induzir transformações de ordem cultural, pedagógica e psicológica aptas a subtrair do imaginário coletivo a idéia de supremacia e subordinação de uma raça em relação a outra.”
Fonte: http://emdefesadasacoesafirmativas.blogspot.com.br/2009/05/acao-afirmativa-e-um-conjunto-de.html

Dossiê: A Mulher Brasileira (A Conquista De Ser Mulher)

Oi pessoal, apesar de bem extenso achamos interessante a leitura do trabalho abaixo, sobre desisgualdade de gênero:
Dossiê: A Mulher Brasileira (A Conquista De Ser Mulher)
Este trabalho tem como objetivo proposta fazer um dossiê sobre a mulher brasileira. Contudo para se discorrer sobre um tema tão abrangente é necessário pegar alguns pontos principais. Estes pontos que serão discutidos e desenvolvidos terão como forma introdutória matérias de discussões atuais de temas relevantes as questões que certam e atingem as mulheres brasileiras, não deixando de ressaltar que estes temas, para não dizer problemas, são mundiais. Para se enteder de que forma chegamos a situação atual (que será abordada)é necessário fazer um um breve retrospectiva da história da mulher brasileira e o contexto histórico ao qual ela estava sujeita.
Mulheres no Brasil

Segundo o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2000, do total de 169,7 milhões de brasileiros, 86,2 milhões são mulheres e têm a idade média de 25 anos. Assim, as mulheres que correspondem a pouco mais da meta de da população brasileira, constituem cerca de 42% do mercado de trabalho e são responsáveis pelo sustento de aproximadamente 1/3 das famílias no Brasil.Os dados do IBGE revelam ainda que o rendimento médio dos homens é de 3,2 salários mínimos enquanto o das mulheres fica em 1,4 salários mínimos.
Agora dados mais atuais para se comparar a grande modificação com a inclusão da mulher na sociedade, isso falando de um modo geral, lembrando que a diferença é apenas de 7 anos:

“Síntese de Indicadores Sociais 2007 divulgada, em 28 de setembro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que o número de mulheres chefes de família cresceu 79% entre 1996 e 2006, passando de 10,3 milhões para 18,5 milhões nesse período. As famílias chefiadas por mulheres apresentavam diferenças em relação àquelas comandadas por homens. Segundo a pesquisa, em 37,5% dos lares chefiados por homens os dois cônjuges trabalhavam. Nesses casos, em apenas 27,4% as mulheres ganhavam igual ou mais que o marido. Em 96, esse percentual era menor: 25,7%. No Distrito Federal, as mulheres ganham igual ou mais que os homens em 34,1% dos lares.”
(Fonte: Boletim Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres)
Trajetórias Históricas

A análise das trajetórias das mulheres revela que ser mulher no princípio do século XXI, a partir de todas as transformações que forjaram e vivenciaram deixou de implicar necessariamente gravidez e parto, o que traduz numa enorme ruptura com a ideologia da domesticidade.
As gerações atuais imprimem grande importância à inserção no mercado de trabalho, o que já repercute nas gerações futuras. Mulheres se inseriram no mundo da cultura, dos negócios e da política e continuamente, feminilizam as relações sociais a partir de suas práticas e de seus posicionamentos, permitindo perspectivas promissoras na construção e novas relações e novos espaços de participação.
Trabalho e Participação Política
A experiência do trabalho mudou a vida das mulheres e as relações familiares, permitindo-lhes mais autonomia, liberdade e independência.
Sobre a questão do trabalho, ainda há muito o que ser conquistado para homens e mulheres. A discriminação das mulheres é verificada no mercada de trabalho ainda hoje. A dupla jornada continua se constituindo em peso para as mulheres, elas querem menos discriminação e mais divisão das tarefas domésticas e da criação de filhos. Mesmo que estes desejos sejam acompanhados de ambigüidades por parte de homens e mulheres.
Mulheres com escolaridade menor não acreditam no potencial das mulheres para governar. Tal fato retrata grande parte da sociedade que ainda acredita que a direção política é tarefa dos homens.
Mesmo assim, nas últimas décadas verifica-se que as mulheres criaram um novo discurso sobre a participação política, elaboraram novas demandas, deslocaram os limites do que se considera privado e público, mostraram que questões de gênero são de ordem política. No entanto, o Estado brasileiro ainda tem que incorporar a perspectiva de gênero em suas ações.
Desigualdade de Gênero
Diversos outros exemplos poderiam ser citados, mas o que interessa aqui é destacar que é preciso “um novo olhar” para se poder perceber se os diferentes – homens e mulheres – estão sendo “atendidos”, se estão tendo oportunidades e espaços iguais, inclusive para se manifestar.
É preciso um novo olhar para se poder perceber que a “desigualdade” entre homens e mulheres em nossa sociedade se reflete em pequenas (e grandes) discriminações, em pequenas (e grandes) dificuldades enfrentadas pelas mulheres em seu cotidiano, em dificuldades de inserção no mercado de trabalho, em dificuldades de acesso a serviços, em um cotidiano penoso na esfera doméstica.
As ações governamentais, as políticas públicas e os programas desenvolvidos por governos podem exercer um papel importante diante deste quadro de desigualdades:
Podem reforçar as desigualdades, o que ocorre, em geral, pelo fato de os governos e as agências estatais não estarem “atentos” às desigualdades de gênero. E, mais que isto, em decorrência também de a própria sociedade não estar atenta a estas desigualdades.
Mas as ações governamentais, as políticas públicas, podem também contribuir para a redução da desigualdade de gênero.
Em primeiro lugar, reconhecendo que esta desigualdade existe e que ela deve e pode ser reduzida.
Em segundo lugar, integrando o combate à desigualdade de gênero à agenda de governo, junto com o combate a “outras desigualdades”.
Em terceiro lugar, identificando como e onde estas desigualdades se manifestam e quais seus impactos – para se poder planejar estratégias de ação. Tal identificação pode contar:
a) Com o conhecimento acumulado por todos e todas envolvidos nesta luta em todo o país;
b.) Com a participação da sociedade civil local, sobretudo com a participaçãodas mulheres;
c) Com as equipes envolvidas diretamente com a implementação daspolíticas – desde que sensibilizadas para a problemática de gênero.
Em quarto lugar, a identificação concreta das formas como se manifestam as desigualdades de gênero permite identificar prioridades de ação, como as apontadas pela agenda de gênero:
a) combate à violência contra a mulher;
b) políticas de atenção integral à saúde da mulher;
c) programas de geração de emprego e renda e de capacitação;
d) acesso a crédito;
e) acesso à propriedade;
f) combate à discriminação no trabalho, dentre outras.
Mas, é muito importante, para além destas ações dirigidas, incorporar um olhar de gênero a todas as políticas públicas.
Gênero, agenda pública e políticas públicas
A inclusão da questão da mulher na agenda governamental ocorreu como parte do processo de democratização, o qual significou a inclusão de novos atores no cenário político e, ao mesmo tempo, a incorporação de novos temas pela agenda pública.
Os movimentos sociais que participaram da luta pela redemocratização do regime tinham as mulheres como um de seus integrantes fundamentais. A história destes movimentos é também a da constituição das mulheres como sujeito coletivo, em que estas deixam a esfera privada e passam a atuar no espaço público, tornando públicos temas até então confinados à esfera privada.
A constituição das mulheres como sujeito político se deu inicialmente por meio de sua mobilização em torno da luta pela redemocratização e de questões ligadas à esfera da reprodução, que atingem os trabalhadores urbanos pobres em seu conjunto (moradia, saneamento básico, transporte, custo de vida).
Mas, em sua mobilização em torno destes temas, as mulheres passaram também a levantar questões específicas ligadas à condição da mulher: desigualdade salarial, direito a creches, saúde da mulher, sexualidade e contracepção e violência contra a mulher.
Nesta discriminação de temas ligados a gênero, houve uma convergência com o movimento feminista, que tinha como objetivo central a transformação da situação da mulher na sociedade, de forma a superar a desigualdade entre homens e mulheres.
O movimento feminista e os movimentos sociais, ao discriminarem temas
específicos à vivência das mulheres, contribuíram para a inclusão da questão de gênero na agenda política, como uma das desigualdades a serem superadas por um regime democrático.
Esta discriminação de questões diretamente ligadas a gênero foi acompanhada, inicialmente, por uma crítica à ação do Estado (ou à sua omissão). Neste primeiro momento, desconfiava-se da proximidade com o Estado, havendo uma ênfase na preservação da autonomia dos movimentos.
Mas já nos anos 80, alguns grupos passaram a defender a tese de que espaços governamentais deveriam ser ocupados, num cenário de redefinição das políticas públicas no país, sob o signo da democratização. Assim, à medida que a democratização avançava, passou-se a formular propostas de políticas públicas que contemplassem a questão de gênero.
Com o fortalecimento do espaço de ação dos governos subnacionais, especialmente dos governos locais, fortaleceu-se ainda mais a tendência de formulação de propostas de políticas, passando este a se constituir em espaço privilegiado na luta pela superação da desigualdade entre mulheres e homens na sociedade brasileira.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Uma em cada 5 mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência sendo 16% violência física, 2% violência psíquica e 1% assédio sexual.
Espancamento com cortes, marcas e fraturas já ocorreram a 11% das mulheres, mesma taxa de ocorrência de relações sexuais forçadas (o estupro conjugal não é previsto na legislação penal brasileira). 66% das vítimas de agressões na família são mulheres e quase sempre o homem é o agressor, muito freqüentemente o marido.
Algumas iniciativas como as delegacias de mulheres têm contribuído para de nunciar esta situação, mas não há estatísticas com pletas da violência contra a mulher no Brasil que não denunciam por medo.
Vários orgãos de defesa e de luta em pról das mulheres foram criados e se mantem em constante processo de madurecimento e legitimação de aplicabilidade, como:
Centros de Referência à Mulher;
Delegacias e Postos de Atendimento Especializados da Mulher;
Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres;
Casas Abrigo;
Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual;
Serviços de Atendimento às Vítimas de Tráfico de Pessoas;
Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Mulher;
Delegacias Regionais do Trabalho / Núcleos de Combate à Discriminação no Trabalho;
Organismos e Serviços Não Governamentais de Mulheres;
Pastorais da Mulher Marginalizada – PMM;
Juizados e Varas Especializados em Violência Doméstica e contra a Mulher.
Percepção e Reações da Sociedade Sobre a Violência Contra a Mulher
Uma Pesquisa nacional realizada no primeiro semestre de 2006,antes, portanto, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07/08/06). Com apoio da Fundação Ford e UNIFEM – Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher e feita pelo Ibope/Instituto Patrícia Galvão 2006 apontaram o seguinte:
PRINCIPAIS RESULTADOS:
Cresce preocupação com a violência contra a mulher
• De 2004 a 2006 aumentou o nível de preocupação com a violência doméstica em todas as regiões do país, menos no Norte / Centro-Oeste, que já tem o patamar mais alto (62%). Nas regiões Sudeste e Sul o nível de preocupação cresceu, respectivamente, 7 e 6 pontos percentuais. Na periferia das grandes cidades esta preocupação passou de 43%, em 2004, para 56%, em 2006.
• 33% apontam a violência contra as mulheres dentro e fora de casa como o problema que mais preocupa a brasileira na atualidade.
• 51% dos entrevistados declaram conhecer ao menos uma mulher que é ou foi agredida por seu companheiro.
• Em cada quatro entrevistados, três consideram que as penas aplicadas nos casos de violência contra a mulher são irrelevantes e que a justiça trata este drama vivido pelas mulheres como um assunto pouco importante.
• 54% dos entrevistados acham que os serviços de atendimento a casos de violência contra as mulheres não funcionam.
• 65% dos entrevistados acreditam que atualmente as mulheres denunciam mais quando são agredidas. Destes, 46% atribuem o maior número de denúncias ao fato de que as mulheres estão mais informadas e 35% acham que é porque hoje elas são mais independentes.
• 64% acham que o homem que agride a mulher deve ser preso (na opinião tanto de homens como mulheres); prestar trabalho comunitário (21%); e doar cesta básica (12%). Um segmento menor prefere que o agressor seja encaminhado para: grupo de apoio (29%); ou terapia de casal (13%).
• Perguntados sobre o que acham que acontece quando a mulher denuncia, 33% dos entrevistados afirmaram que
“Quando o marido fica sabendo, ele reage e ela apanha mais”; 27% responderam que não acontece nada com o agressor; 21% crêem que o agressor vai preso; enquanto 12% supõem que o agressor recebe uma multa ou é obrigado a doar uma cesta básica.
Para contratar com essa pesquisa vejamos essa reportagem de Yanna Guimarães publicada no site do Planalto Federal:
Número de denúncias aumenta 43% após Lei Maria da Penha1
Um ano atrás era criada a lei federal 11.340/06, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mais conhecida como Lei Maria da Penha
Há 20 anos, Rosana (nome fictício), 43, iniciou um relacionamento com um homem ciumento e agressivo. Ela já tinha uma filha e ele tinha seis. Três anos depois do início do casamento, Rosana ficou grávida e, por achar que o menino poderia não ser seu, o marido ameaçou fazer, ele mesmo, uma “cesárea” na mulher com uma faca de cozinha. “Ele veio pra cima de mim com a faca e queria cortar minha barriga para ver a criança”. Esse foi só o primeiro relato de violência. Rosana foi esmurrada, insultada e ameaçada várias vezes. “Mas eu não podia me separar dele. Tinha medo e não podia sustentar meus filhos sozinha”.
No fim do ano passado, Rosana viu sua filha de 21 anos, que passava pela mesma situação, denunciar o marido, seu genro, que batia nela constantemente e acabou sendo preso. Criou coragem e fez o mesmo por acreditar que ficaria livre de tudo que seu marido a fazia passar, depois da criação da lei federal 11.340/06, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mais conhecida como Lei Maria da Penha. “Não só eu, mas todo mundo no bairro comenta. Os homens ficaram com medo e as mulheres começaram a denunciar”. Hoje a lei completa um ano de criação e, na comparação entre os sete primeiros meses de 2006 com os de 2007, houve um aumento de 43% na quantidade de denúncias na Delegacia da Mulher. Foram 4.711 ocorrências denunciadas no ano passado contra 6.765, neste ano.
De acordo com a delegada Rena Gomes Moura, titular da Delegacia das Mulheres, o crescimento das ocorrências registradas não significa que a violência aumentou. “Isso mostra que as mulheres estão dando credibilidade à lei, pois os agressores estão sendo realmente presos”. Desde que a lei entrou em vigor, em 22 de setembro de 2006, foram presos 399 homens. O tempo de prisão dura de três meses a três anos, conforme o nível de agressão. “Outro ponto que assegura as mulheres é que os agressores não estão sendo liberados logo. Além disso, somos extremamente criteriosos com a questão da fiança”, acrescenta a delegada. É analisado o grau de agressão, se ele já recebeu outra denúncia e se tem antecedentes criminais.
Reincidência
Outra boa notícia é que diminuiu em cerca de 80% a reincidência das agressões. “A prisão tá surtindo efeito. Hoje temos muito mais ferramentas para punir o agressor, que pára a violência quando percebe que vai ser punido”. Para Maria da Penha Maia Fernandes, inspiradora da lei, a principal mudança foi o aumento na procura das mulheres por justiça. “Pelo conhecimento da lei, muitas passaram a denunciar. E alguns agressores que viram seu vizinho preso, deixaram de agredir”. No entanto, ela acredita que ainda há muito o que avançar. “É preciso fortalecer a rede. Criar mais locais de atendimento e de abrigo para essas mulheres. Também divulgar e incentivar a denúncia, pois muitas mulheres ainda ficam caladas”.
Na delegacia da Mulher, Luciana (nome fictício), 31, mostra os hematomas pelo corpo e um braço quebrado, tudo que restou do relacionamento de três anos, que acabou há um mês. Os objetos pessoais ainda estavam na casa dele e Luciana preferia que sua irmã fosse buscá-los, mas o ex-namorado não permitiu. Ela, então, decidiu ir. Era um domingo e ele reunia alguns amigos em sua casa.
Luciana queria apenas suas coisas, mas os dois acabaram discutindo e ele lhe deu um soco. Ela revidou com um tapa. Daí surgiram mais dois homens e uma mulher que amarraram Luciana com fios e começaram a chutá-la e a bater sua cabeça contra o chão até que ela desmaiasse. “Ele queria me fazer passar por louca, mas não vai conseguir. Quero justiça e que ele pague por tudo que me fez. E acredito nisso”.
Serviço: Disque-Denúncia para casos de violência contra a mulher é o 180
O QUE DIZ A LEI
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do º 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada;
IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos;
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade a pena é de detenção de três meses a três anos.
Conclusão
Mesmo com todas as melhorias legais que existem hoje tanto para proteger quanto para incluir muitas vezes uma ação isolada perde parte de sua eficácia se não contar com apoio de outro setor. Assim, por exemplo, no combate à violência contra a mulher, o atendimento “completo” às vítimas da violência doméstica, capaz de garantir sua reinserção social, não se esgota no atendimento emergencial que lhe garanta cuidados de saúde, atendimento psicológico e jurídico e mesmo a casa abrigo. É fundamental o apoio para que a mulher vítima de violência doméstica tenha garantida a sua inserção (ou reinserção) no mercado de trabalho, o que lhe permitirá obter autonomia.
Ainda nesta área, não basta tampouco atuar “protegendo” e acolhendo as mulheres vitimizadas. É preciso evitar a violência. E uma das formas importantes de atuar neste sentido consiste na penalização da violência doméstica. Neste caso, é fundamental uma articulação que transcende o próprio executivo e o próprio nível local, envolvendo legislativo e judiciário.
Seria importante, assim, construir uma rede que articule profissionais e servidores de diferentes órgãos públicos, evitando que a questão de gênero seja vista como algo circunscrito a um único órgão.
Embora seja um passo fundamental a abertura de diálogo com a sociedade civil, Ong’s e movimentos organizados na etapa inicial de definição da agenda, de prioridades, e de formulação de políticas, é importante que os canais de “diálogo” permaneçam abertos, para que seja possível uma “correção de rumos”, pois não é possível prever tudo de antemão, ate mesmo porque a realidade sofre alterações constantes, redefinindo as próprias demandas da realidade das mulheres. É importante que, uma vez iniciado um programa ou política, os responsáveis por sua implementação e execução sejam sensíveis às demandas que recebem, nem sempre previstas originalmente, permitindo redefinições do rumo deste mesmo programa.
Bibliografia
Associão Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, ABEPSS: http://www.abepss.ufsc.br
DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos da Pessoa.10ª ed. São Paulo: Editora Brasiliense, 1994
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio básico da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988
FUJIWARA, Luis. Governo: substantivo feminino? Gênero e políticas públicas em governos subnacionais. São Paulo, FGV-EAESP, 2002 (Dissertação de mestrado em Administração Pública e Governo).
Site:http://pt.wikipedia.org/wiki/Feminismo_no_Brasil
Site:http:www.planalto.go.gov.br
NASCIMENTO, Elimar Pinheiro do. Exclusão social no Brasil: algumas hipóteses de trabalho e quatro sugestões práticas. In: Cadernos do CEAS n.152, jul/ago.1994.
Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Movimentos Sociais. Movimentos sociais na contemporaneidade. São Paulo, PUCSP, 1997, n.2.
SAFFIOTI, Heleieth I. B. Violência de gênero no Brasil contemporâneo. In: SAFFIOTTI, Heleieth I.
B. e MUÑOZ-VARGAS, Monica (org.). Mulher brasileira é assim. Rio de Janeiro/Brasília, Rosa dos Tempos- NIPAS, UNICEF, 1994. p. 151-187.
SINGER, Paulo I. Um mapa da exclusão social no Brasil. In: Globalização e exclusão. São Paulo: Imaginário, 199?, p.75-113.
Fonte: http://nusocial.wordpress.com/tag/desigualdade-de-genero/