A Lei 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha representa um avanço na legislação brasileira para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, a lei impõe mais rigor nas punições dos agressores que podem ser presos em flagrante, ter a prisão preventiva decretada ou cumprir medidas protetivas.
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POR KÉSIA KARLA PAIVA SILVA.
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